Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Cumpra a Embargante a determinação de 15/06/2018 (ID 8826125), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para requerer quanto a diligência negativa de citação do Embargado. Int. SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023827-36.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SLG COMERCIO DE SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA - SP188942 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA RECEIT

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando o deferimento de seu pedido de adesão ao parcelamento previsto pela Lei 12865/2013 para débitos inscritos, podendo escolher o período da CDA que deseja parcelar. Relata, em suma, que aderiu ao parcelamento conhecido como “Reabertura do Refis da Crise”, nos termos do artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, a fim de regu