Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1793 de, aproximadamente, R$ 5.400,00. Assim, a renda familiar líquida mensal gira em torno de R$ 6.500,00, desautorizando a concessão de gratuidade. A Defensoria Pública do Estado, para conceder assistência judiciária aos presumidamente necessitados, utiliza o critério de três salários mínimos de renda f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 2171 a tal finalidade. Não é demais lembrar que o pedido inicial encontra-se amparado em prova documental apta a demonstrar a existência de obrigação constituída entre as partes, consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 1293916, devidamente assinada pelas partes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1879 deve prestigiar a inafastabilidade da jurisdição. 2) O requerimento de revogação da gratuidade, formulado à fl. 124, deve ser rejeitado, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que possa ilidir a presunção de hipossuficiência da autora. Não há nos autos prova de que a req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 1753 que o autor tem direito a manutenção da justiça gratuita, ficando consignado que a Defensoria Pública utiliza como critério para verificar a hipossuficiência financeira, o limite de até três salários mínimos. Nada indica, no entanto, que o requerente perceba quantia superior a esse quantum. O fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 2415 Dinâmico Ltda - Fls. 82/83: Defiro. Adite-se a carta precatória para cabal cumprimento na forma requerida pelo exequente. Para expedição do mandado de citação e penhora, devem ser recolhidas duas diligências do Sr. Oficial de Justiça, conforme determinado a fls. 79. Providencie o exequente o compleme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1834 rendimentos mensais bem superiores atrêssaláriosmínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública para afastar a presunção de miserabilidade. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2676 Instrumento nº 2028045-48.2021.8.26.0000, Relator(a):Ruy Coppola, Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:09/04/2021). Assim, considerando que a renda individual do autor ultrapassa 10 salários mínimos (superior a três vezes o crité