Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 3354 de 60 dias Admissibilidade O RPV possui regime diferenciado de pagamento com base no art. 100, § 3º, da Constituição Federal Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 300021

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3510 2692 penal. 3) Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, observado o código 301. 4) Tendo sido o réu defendido por defensor dativo, fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 5) Certifique-se a existênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1871 da verba até o limite do valor referente ao crédito executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisição de Pequeno Valor Ausência de pagamento dentro do prazo legal Sequestro de verbas públicas Indeferimento Pretensão de reforma Possibilidade Aplicação do art. 100, §3º, da CF/88 c.c. art. 17, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 2855 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2021 Processo 0000780-27.2020.8.26.0102/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lilian Maria Araujo Ferreira de Oliveira - Vistos. De acordo com o art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, não havendo o pagamento da RPV no pra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1459 osequestrode verbas públicas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento n. 2034779-15.2021.8.26.0000, rel. Des. Décio Notarangeli, j. em 30/04/2021). Defiro o prazo de 20 dias, a fim de que a parte ré se manifeste acerca do pedido de complementação formulado às fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1809 desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000216-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Agravo de Instrumento. Sequestro de verbas públicas em ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1838 Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2297618-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4316 Amaral Bom Fim - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pleiteia o exequente o sequestro de verbas publicas do município em razão do não pagamento do RPV expedido no prazo legal. De inicio, importante destacar que a Constituição Federal traz tratamento diverso às requisições de pequeno valor e aos precatóri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3629 audiência virtual é de 5 minutos. As partes sem advogado (a) constituído (a) poderão, se quiserem, encaminhar NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ANTECEDENTES À AUDIÊNCIA NO E-MAIL DA VARA: [email protected], o endereço de e-mail e número de telefone solicitando teste de Equipamento. Para maiores detal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 1871 os mandados serão expedidos - no campo “Nome do Procurador” - com a expressão “procurador(a)” acompanhada do nome da entidade pública beneficiária. 4. Nas demais hipóteses, deverá constar no campo Nome do Procurador o nome do advogado, regularmente constituído nos autos com poderes específicos, inclusive