Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2007 Primeiro Grau apresentou exceção de pré-executividade para alegar a inconstitucionalidade da taxa cobrada e dos acréscimos legais aplicados, vícios esses que tornariam nula a Certidão de Dívida Ativa. À primeira vista, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial copiadas fls. 25/30 , aparentemente estão em conformid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2923 REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Silvana Costa Mendes de Azevedo Silva (OAB: 114499/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 206