Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1923 exclusivamente pelo funcionamento no horário após 19 horas, em todos os dias da semana. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para intimação do impetrado, Prefeito do Município de Mauá. Providencie o impetrante a impressão desta decisão, da decisão de fls. 52/57, instrua com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1921 exarada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls.67 e amplio a liminar para afastar a limitação de horário imposta no Decreto Municipal nº 8.861/2021 e determinar ao impetrado que se abstenha de restringir o horário de funcionamento ou de qualquer modo embaraçar o funcionamento do posto de combustível e da