Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2737 que a declaração de inidoneidade da destinatária foi posterior aos fatos, pelo que a excipiente deveria ser considerada como de boa-fé, consoante Súmula 509 do C. STJ. Por fim, destacou o caráter confiscatório da multa exigida e o excesso dos juros, eis que superiores à Selic, e requereu a suspensão da exigibilidade do c