Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 475 que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O peticionamento eletrônico do precatório deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 479 DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios e contribuição previdenciária) nos respectivos campos disponív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 462 juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução , sendo indis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 468 entendimento de instância superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tema 973 do STJ. Sem fixação. Reforma da decisão. Fixação cabível. RECURSO PROVIDO (Agravos de Instrumentos números 2152178-31.2022.8.26.0000, 2152491-89.2022.8.26.0000,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 480 nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ Decisão reformada Recurso provido” (Agravo de Instrume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 481 contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo REFORMA NECESSÁRIA Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 Tema nº 973, do STJ, segundo o qual “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 542 requisitórios. Apresentado(s) o(s) incidente(s), no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), RAFAEL BROCHETTO FERREIRA (OAB 371138/ SP) Processo 0025499-88.2021.8.26.0506 (processo principal 0021276-44.2011

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 628 demonstrativo de crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 633 advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo REFORMA NECESSÁRIA Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 Tema nº 973, do STJ, segundo o qual “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 442 ser mera decorrência lógica daquela, fato é que o E. Tribunal de Justiça reformou as decisões para determinar a fixação de honorários, conforme se verifica das ementas que seguem, motivo pelo qual alinho-me ao entendimento de instância superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXE