Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulo em razão do feito não discutir diretamente a composição da base de cálculo para as instituições financeiras e entidades assemelhadas - cerne de toda a questão para se definir o enquadramento das receitas atípicas. As decisões judiciais que lhes favoreciam suspendiam o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS em termos genéricos, sem adentrar na análise da composição da base de cálculo majorada para as instituições financeiras e entidades ass

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando que lhe seja concedida autorização judicial para proceder ao recolhimento da COFINS, sob a alíquota de 3% (três por cento), nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 9.718/98, bem como para determinar a parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança dos supostos débitos da exação em questão. Alternativamente, pleiteia a autorização para a realização de depósito judicial da parte relativa à dife

Publicações Judiciais I ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o breve relatório, decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, Lei n°13.105 de 17 de março de 2015, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federa

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região GABINETE DO DESEMBARGADOR RIBAMAR LIMA JUNIOR Despacho GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO Notificação COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO CONCILIATÓRIO E DE EXECUÇÕES ESPECIAIS Despacho 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Despacho 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Despacho 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Despacho 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 547 2760 SUMÁRIO PEREIRA BARRETO Cível 2ª Vara Criminal 1ª Vara 2ª Vara PERUÍBE Cível 2ª Vara Criminal 1ª Vara PIEDADE Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal PILAR DO SUL Cível 1ª Vara Juizado Especial Cível PINDAMONHANGABA Cível Distribuidor Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2113 3219 SUMÁRIO 1ª Vara Criminal 1ª Vara NHANDEARA Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal NOVA ODESSA Cível 2ª Vara Criminal 1ª Vara 2ª Vara Infância e Juventude NOVO HORIZONTE FORO DISTRITAL DE ITAJOBI Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara NUPORA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2156/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2157/18 2158/18 2158/18 2158/18 2158/18 2158/18 2158/18 2158/18 Preto 2158/18 2158/18 2158/18 2158/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2042 2612 SUMÁRIO 2ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara Juizado Especial Cível ESTRELA D´OESTE Cível 1ª Vara FARTURA Cível 1ª Vara FERNANDÓPOLIS Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível Juizado Especial Cível Petições Iniciais não Distribuídas FRANCA Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara C

Publicações Judiciais I ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei 10.684/03: "Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998". Lei 9.718/98: "Art. 3º: (...). § 6º: Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções menc

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação finan