Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 3130 ajuizamento da ação. Não há que se falar em incompetência do Município de São Paulo para aplicação e recolhimento da multa prevista no § 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do quanto dispõe o artigo 24 do CTB, que versa a respeito da competência dos órgãos e entidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2788 1262 para o licenciamento do veículo e ilegitimidade do DSV quanto ao licenciamento. No mérito quanto a competência do Município para dispor sobre a matéria. Das infrações e respectivas notificações das infrações. Da multa aplicada a pessoa jurídica pela não indicação do condutor. É o relatório. Decido. A preli

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 1589 o veículo FORD CARGA PLACAS FTS7306, RENAVAM 01005828404 sem o pagamento das multas, sob o fundamento de que na ação principal ficou demonstrado que 16 multas devem ser anuladas, por falta de identificação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica. Ora, cumpre-se transcrever o art. 131, §2º do Código de Trânsito Bras

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 1588 valor da economia para a sociedade, de modo a autorizar a liberação de alguns serviços não essenciais, mas igualmente importantes, sem descurar das medidas sanitárias tendentes a evitar a contaminação pelo Covid 19. Com estes fundamentos, não se observa, prima facie, inconstitucionalidade nos Decretos Estadual e Municipais,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2536 1532 106972/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/ SP) Processo 1040465-50.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Obrigações - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Carla Crescenzo - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos.1. Fls. 134/151: Vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2352 MIN. FUX - ADIN 5348 E REXT 870.947/SE - ADEQUAÇÃO DA PARTE FINAL DA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SUBSEQUENTE AO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL - SEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Fernanda Pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2853 2007 189294/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - Tatiane Cristina Barbosa (OAB: 178936/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1014393-21.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2896 2031 GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3399 1668 por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEG

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3524 1544 Processo 1002990-21.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Dias Vieira - Vistos. 1. Fl. 201: Retire dos autos o advogado BRAZ DE JESUS FRANÇA como patrono nestes autos. Cumpra-se. 2. Determino que se informe se houve alguma conclusão quanto as investigações co