Caderno 1 - Administrativo ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 807 63 Declarando que, conforme v. Acórdão proferido nos autos de Embargos de Declaração 362.979-5/8-01, em nome de Aparecida Lemos da Silva e Outros, MARCELO AUGUSTO PEDRUCCI, 804.680-F, faz jus ao reconhecimento do direito à licença-prêmio a partir de 5.10.88, referente ao qq. de 8.12.01/6.12.06. Declarando que, em cumprimento à r. decisã