Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 105 17012419314315400 Ato TRT 19 Documento Diverso 16021720472942800 Despacho Despacho 000005301139 000003628866 17012419303131700 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 15120310554859500 Ata da Audiência Ata da Audiência 000005301136 000003372355 16120913255403200 Intimação Notificação 15081815321251800 Notificação Notificação 000005179828 0000028540

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 2203 I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº PROCESSO: 0010848-97.2018.5.18.0128 3.048/99; RECLAMANTE: LAIANE MEDEIROS SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RODRIGUES SILVA RECLAMADA: DE PAULA REFRIGERACAO EIRELI - ME II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 303 Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembar

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 340 MÉRITO PRELIMINAR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO Rejeito a preliminar de impossibilidade do recurso por ausência de adequação ao rito sumário, argüida em contrarrazões pela reclamante, haja vista que na hipótese vertente o processo corre sob o rito ordinário, não tendo havido impugnação alguma das partes neste aspecto. Logo, se a reclamante não impugnou em audiênc

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região teses suscitadas pela embargante, razão pela qual não há o que se prequestionar. Assim, inexistindo vícios no julgado e tendo o acórdão adotado teses expressas acerca das matérias trazidas, é suficiente a atender o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do C. TST. Pelo exposto, nego provimento. Item de prejudicial 2.3. MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS Um

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2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 544 WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Desembargadora Relatora 3. ACÓRDÃO VOTOS A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 23.03.2017, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite Fr

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 571 Contrarrazões das rés (Id 90474b7), defendendo a manutenção do julgado. Em julgamento proferido (Id 24145ec), este Colegiado afastou a inépcia da petição inicial e determinou a baixa dos à origem para novo julgamento, sobrestando a apreciação das demais matérias 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE recorridas. Nova sentença foi proferida (Id 31e4305), tendo a ju�

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2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 578 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O artigo 59, caput e parágrafo 2º, da CLT e o artigo gd-wlclfd-80 7º, XIII, da Constituição Federal exigem que, para ter validade, o acordo de compensação deve ser escrito. Assim, diante da invalidade do regime de compensação, em virtude da ausência de formalização d

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2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 602 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO nº 0000657-53.2015.5.17.0151 (RO) 1. RELATÓRIO RECORRENTE: TAIS MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: VIACAO SUDESTE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, em face da r. sentença da lavra do MM Juiz VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL, da 2ª Vara do Trabalho de

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2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 731 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado. 2.2. MÉRITO O reclamado aponta contradição no v. acórdão, aduzindo que, ante a parcial reforma da r. sentença, o valor da condenação deveria ter sido reduzido para R$ 59.263,93 e não para R$ 60.330,53. 1. RELATÓRIO Assis