Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3586 219 e Territorial Urbano; Agravante: Edson Felipe dos Santos e outro; Advogado: Edson Felipe dos Santos (OAB: 130488/SP); Agravado: Município de Bragança Paulista; Advogada: Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB: 193805/SP); Advogada: Solange Seviglia (OAB: 97662/SP); Advogado: Newton Flávio de Próspero Filho (OAB: 310328/SP) 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3586 610 Tribunal. 2209586-77.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Pr

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Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3586 1226 deserção. (fls. 288/289). Tanto as partes, quanto os respectivos patronos tem legitimidade para interpor recurso questionando unicamente os honorários sucumbenciais e isso foi observado pela decisão embargada, porém o art. 99 do CPC é expresso em vedar a extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte ao seu