Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 3651 afastado por posicionamento já consolidado na mesma e. Câmara de julgamento, com a consideração, em síntese, de que: “Quanto à ilegitimidade de parte passiva arguida, igualmente, sem razão o agravante. A apontada ilegitimidade vem fulcrada no argumento de que seria a União Federal e o Banco Centr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2484 2927 aliás, o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015, claramente determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do caput, de aludida disposição, e basta isto para ver-se que, na situação do processo em análise,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 3639 qual sobre o respectivo saldo depositado em fevereiro de 1989, não foi aplicada a correção monetária devida, responsabilidade esta assim definida que não pode ser desviada para quem quer que seja, com o que, se confirma a legitimidade passiva do agravante. No sentido do quanto aqui se decide formou-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2522 3090 respeito, não há nenhum nexo entre a responsabilidade apontada e o fato do príncipe, uma vez que aqui se trata de expurgos inflacionários, operados em virtude do denominado “Plano Verão”, este que em nada alterou o contrato existente entre o agravante e o agravado, o qual permaneceu vigorante em to

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 3635 em contas poupança, e, exatamente por isto, igualmente, de há muito poderiam, como era de se esperar, que tivessem, indicadas instituições financeiras, voluntariamente feito aplicar apenas e tão somente aquilo que é o certo, o que seja, a correção monetária na forma da lei, dentro do seu exclusivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2514 3527 independente de associação ao IDEC, para executar a r. sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 restou pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, conforme se depreende do seguinte excerto: ‘Os poupadores ou seus sucessores detêm legiti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2509 3668 considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2484 2923 que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, a incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, decorrente da condenação externada na sentença em questão.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2485 3391 instituições financeiras, voluntariamente feito aplicar apenas e tão somente aquilo que é o certo, o que seja, a correção monetária na forma da lei, dentro do seu exclusivo propósito de impedir a indevida corrosão da moeda pela inflação. Deste modo, resta claro que a responsabilidade pelo quanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3551 nos autos, mas, substancialmente, nada modificando o vínculo havido entre as partes e os seus efeitos. Neste contexto, não se identifica onde estaria o alegado fato do príncipe, este que não se pode ver ocorrente na mera publicação feita de índices de correção monetária equivocados. (...) como já