Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 894 2226 taxas, emolumentos, selos, não podendo o magistrado, e, depois, o Tribunal, deixar de processar o feito.” (in”Comentários á Constituição de 1988”, 1ª ed., Forense Universitária, 1989, II/820). Importante observar, ainda, que o(a)(s) parte(s), no presente caso, está(ao) representada(s) nos autos