Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 942 2555 de proteção ao crédito pelo não pagamento do valor indevidamente cobrado, é ação que se enquadra à hipótese legal do parágrafo único do art. 42 do C.D.C., merecendo a reprimenda civil nele contido, multa civil no dobro do valor indevido. Por tudo o que se disse, cabe a aplicação do art. 42, parágrafo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1015 2207 fl. 18 , a seu turno, dá conta de que a ré foi regularmente intimada dos termos da reclamação, mas não se pronunciou. Assim, entendo ter ocorrido causa interruptiva do prazo decadencial, daí porque não há se falar em acolhida da tese da ré. Passo, pois, ao exame do mérito. A transação havida entre as