Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 8745 do débito" (TST-AIRR-834/2005-053-03-40, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, DJ de 11/04/2008)". Correto, portanto, o indeferimento da Justiça Gratuita e do processamento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Mantenho. Prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante nos moldes do art. 997 do Novo CPC. Acórdão C

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 8751 Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id 64f47e9), alegando preliminarmente cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: acúmulo de função; adicional de insalubridade; horas extras; adicional noturno. Não foram apresentadas contrarrazões. EMENTA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. A realização de FUNDAM

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 8755 PROCESSO nº 1000786-93.2016.5.02.0710 (RO) RECORRENTE: NEWTON PEREIRA NEVES RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: ROSANA DE ALMEIDA BUONO VOTOS Acórdão EMENTA Processo Nº RO-1000786-93.2016.5.02.0710 Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO RECORRENTE NEWTON PEREIRA NEVES ADVOGADO ROBERTA DOS SANTOS CADENGUE(OAB: 247317-D/SP) ADVOGADO RENATA CRISTINA DO

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 8789 RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000833-40.2016.5.02.0331 RELATÓRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL SAÚDE - IS RECORRIDO: GUILHERME DIAS FREITAS RELATORA: KYONG MI LEE Inconformada com a sentença (Id. 18f5df1), cujo relatório adoto, que julgou o pedido parcialmente procedente, recorre ordinari

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 uniformes. A defesa se limitou a afirmar a existência de recomendação para se utilizar camisa preta, inexistindo, contudo, qualquer penalidade. Conclusão do recurso A testemunha do Autor, por sua vez, nada declarou a respeito, motivo pelo qual não há falar-se em ressarcimento das despesas no particular. Mantenho. ACÓRDÃO Honorários advocatícios O processo do trab

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 Não restando comprovado que a reclamada deixou de efetuar a Conclusão do recurso baixa na CTPS do autor embora tenha lhe sido entregue o documento, bem como que a baixa foi realizada em primeira audiência (ID nº 17ea172 - Pág. 1), não há que se falar na aplicação da multa pleiteada. Nada a modificar. ACÓRDÃO Dos honorários advocatícios O processo do trabalho p

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9013 código civil quanto à matéria. A indenização de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho apenas se faz devida nos termos das leis supra referidas e da Instrução Normativa n. 27 do C. TST. Nada a alterar. Acórdão Conclusão do recurso Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do rec

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9038 intrajornada. Mantém-se a sentença recorrida, no mais, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à causa, pois condizente com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora ROSANA DE 1/ ALMEIDA BUONO. Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. ROSANA DE ALMEIDA BUONO, KYONG MI LEE e PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. VOTO

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9059 Cabeçalho do acórdão Os honorários periciais devem ser fixados considerando o tempo despendido e a complexidade dos trabalhos. No caso em tela, considerando a necessidade de vistoria e elaboração do laudo para aferição de insalubridade, não entendo excessivo o valor arbitrado (R$1.500,00). Mantenho. Acórdão Conclusão do recurso Ante o exposto, ACORDAM os

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2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9209 PROPORCIONALIDADE. No âmbito do poder disciplinar do empregador, poderia e deveria a reclamada utilizar-se da gradação de penas, utilizando-as de forma pedagógica e proporcional, evitando aplicação direta da mais grave. Pelo provimento do recurso, no particular. FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Da r. sentença de fls. 197/199, cujo relatór