Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os 1033 Item de recurso dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória diferenças de FGTS e ju

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2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 entre as partes contratantes da relação material de trabalho. 1109 Recurso da parte De outra face, a punição imposta pelo empregador foi proporcional à gravidade da conduta do empregado, bem como imediata. Por fim, não há registro de que tenha havido punição em duplicidade (non bis in idem). Correta, portanto, a justa causa aplicada, o que inviabiliza o pleito de

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2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 1165 votos do Exmo. Juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto) e da Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, e, ACÓRDÃO no mérito, sem divergência, negou-lhes provime

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2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 1419 Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS DA SILVA MARCELO LAMEGO PERTENCE PODER JUDICIÁRIO Desembargador Relator JUSTIÇA DO TRABALHO MLP/ECA Identificação PROCESSO nº 0011230-31.2016.5.03.0176 (RO) Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 08.11.17 (divulgada no dia 07.11.2017). RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECORRIDO: BP BIOENERGIA ITUIUTABA LT

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2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 1667 EMENTA MÉRITO RELATÓRIO Recurso da parte A reclamada interpõe embargos de declaração, ao argumento de ADMISSIBILIDADE que, ao contrário do afirmado no acórdão, o pedido de pagamento dos reflexos das diferenças salariais em PLR foi contestado. Não vislumbro o vício apontado. A leitura da petição inicial revela que o reclamante postulou o pagamento dos

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 razões de recurso, três oportunidades em que houve desrespeito ao 1679 provimento aos da reclamante. intervalo em questão. É, contudo, relevante observar que a contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é a que eventualmente possa ocorrer entre proposições do julgado. No caso em exame, a contradição apontada resulta do cotejo dos fundamentos

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 ADVOGADO Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017. RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO 2065 HERON ALVARENGA BAHIA(OAB: 43649/MG) TBI SEGURANCA EIRELI-ME HERON ALVARENGA BAHIA(OAB: 43649/MG) MARIANA DE SA SIQUEIRA LOPES(OAB: 157772/MG) EDER JUNIOR GONCALVES HERICA HELENA GOMES(OAB: 78754/MG) DANIELA GONZAGA OLIVEIRA(OAB: 88559/MG) Universidade Federa

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 1761 ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência "ad hoc" do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto) e da Exm

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2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 VOTOS PROCESSO nº 0012210-93.2014.5.03.0031 (ED) EMBARGANTE: S.A. ESTADO DE MINAS RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Acórdão Processo Nº RO-0012210-93.2014.5.03.0031 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG) ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG) RECORRENTE MARIA SO

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 2348 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação, como índice de correção monetária, da TRD até 25/03/2015 e, do IPCA-E, a partir de 26/03/2015; mantido o valor da condenação. EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregado,