Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS - SINDGESTOR APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 5158757.66.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158757.66.2016.8.09.0051 VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. A princípio, indefiro o p

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo “Nissan March 10S, placa OMY 4722”, nos moldes acima delineados. NR.PROCESSO: 5274767.21.2017.8.09.0000 Enfatizou que se trata de uma pessoa com mais de 64 anos de idade, e que necessita do veículo para “cuidados médicos”. Preparo regular. Por me

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 De plano, consigne-se que o presente agravo não merece ser conhecido. Sobre o tema, após o advento do novo Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento encontram-se alinhavadas em rol taxativo. Veja: NR.PROCESSO: 5317972.03.2017.8.09.0000 DECIDO. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisõ

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 Importante ressaltar que a irresignação do agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil. Senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: NR.PROCESSO: 5318541.04.2017.8.09.0000 III - não conhecer de recurso inadmissível,

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CEZAR DE SOUZA SANTOS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0250637.87.2015.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250637.87.2015.8.09.0011 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 NR.PROCESSO: 0322549.79.2013.8.09.0120 EMENTA: Apelação Cível. Ação reparação de danos por inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Regularização do imóvel rural no INCRA e averbação da reserva legal. Dever de indenizar em perdas e danos. Pagamento da Multa contratual. Artigo 389 do Código Civil. Comprovado que a

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 Dito isto, relembro o hortus clausus das hipóteses que podem ser atacadas via de recurso instrumental. Sobre o tema, importa registrar que o artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil trouxe rol taxativo das matérias passíveis de serem agravadas por instrumento, não estando o ato recorrido dentre elas, in verbis: NR.PROCESSO: 5299001.67.2017.8.09.0000 inaugural.

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 COMARCA DE ITAJÁ IMPETRANTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A IMPETRADO VILMONES SOUSA DE PAULO RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Constatado que foram efetivados os depósitos dos valores incontroversos, deve ser reconhecido o direito do c

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 AGRAVANTE LINDOMAR JOSÉ FERREIRA AGRAVADA BANCO BMG S/A RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Sinopse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO D E OF ÍC IO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. A GR A VO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. PARCELAMENTO DAS

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva 02/09): em sede de contrarrazões, a parte apelada defendeu, em suma, a inexistência de prática ilegal ou fora dos parâmetros contratados, pugnando pela manutenção da sentença primeva. NR.PROCESSO: 0084580.70.2010.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do