Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 736 14 já devidamente atualizadas, observando-se o disposto pela Súmula 111 do E STJ. Considerando-se a retroação aplicada ao cômputo do benefício, que não supera 5 (cinco) anos, e que o seu valor é de um salário mínimo, não haverá superação do limite adotado pelo art 475, §2º, do CPC, pelo que deixo de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 12 incidido em improbidade administrativa, porque não é do interesse público interpretação diversa, ou seja, equiparada à autonomia da vontade que rege o direito privado do empregado. Corrobora essa assertiva a lição do saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES, segundo a qual, “Cargo em comissão - É o que só

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 842 28 ou seja, a Federal, parte ilegítima em sentença coberta pela preclusão diante da falta de tirada de recurso a seu respeito; 2) e se a União foi declarada parte ilegítima, o fato é que a denunciação à lide que ela formulou perdeu o objeto, na medida em que a exclusão de sua responsabilidade retira o i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 573 12 solicitando a indicação de novo procurador, intimando-o desta decisão. P.R.I. - ADV ALEXANDRE DELFINI CORRÊA OAB/SP 205242 - ADV LUCIANO RODRIGO FURCO OAB/SP 196058 236.01.2002.005605-3/000000-000 - nº ordem 1842/2002 - Ação Monitória - CIDACOM - COMERCIAL MERCANTIL DE COMBUSTIVEIS LTDA X ALFREDO CESAR IZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 389 69 mecanismos a velar pela higidez do sistema de representação e a obrigatoriedade da punição ao ato de improbidade, com o permitir até a suspensão ou perda dos direitos políticos do agente público (art. 15, V, c/c art. 37, § 4º). A defesa do ‘regime democrático’ e da ‘ordem jurídica’, ou da orde