Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 842 28 ou seja, a Federal, parte ilegítima em sentença coberta pela preclusão diante da falta de tirada de recurso a seu respeito; 2) e se a União foi declarada parte ilegítima, o fato é que a denunciação à lide que ela formulou perdeu o objeto, na medida em que a exclusão de sua responsabilidade retira o i