Publicações Judiciais I ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 e da Medida Provisória 1212/95 e reedições até a Lei 9715/98, reconhecendo-se o direito de sujeitar-se ao recolhimento na forma da LC 7/70 e requer o reconhecimento de seu direito em proceder à compensação dos valores excedentes recolhidos a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis nºs 2445/98 e 2449/88 e pela MP 1212/95 e reedições até a Lei 9715/98, com parcelas dos tributos administrados pela SRF com correção monetária a partir dos recolhime

Publicações Judiciais I ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, verifica-se a legitimidade da incidência da exação fiscal, nos termos do art. 30, da Lei n. 10.833/03, resultante da MP n. 135/03, não merecendo prosperar o inconformismo da apelante. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação, porquanto manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de outubro de 2012. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2916 SUMÁRIO Distribuidor Criminal 1ª Vara GUARÁ Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara Infância e Juventude GUARARAPES Cível 1ª Vara 2ª Vara Criminal 1ª Vara Juizado Especial Cível GUARATINGUETÁ Cível 1ª Vara 2ª Vara Criminal 1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2867 3685 SUMÁRIO 3ª Vara Criminal 4ª Vara Criminal 5ª Vara Criminal DEECRIM - 9ª RAJ - São José dos Campos Execuções Criminais 1ª Vara do Juizado Especial Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Colégio Recursal Infância e Juventude 1ª Vara da Fazenda Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 4697 SUMÁRIO Juizado Especial Cível MIRASSOL Cível Distribuidor Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Criminal Distribuidor Criminal Juizado Especial Cível Anexo Fiscal I MOCOCA Cível 1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível Setor de Execuções Fiscais MOGI DAS CRUZES Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Cível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 455 2614 SUMÁRIO 2ª Vara VALPARAÍSO Cível 1ª Vara VARGEM GRANDE DO SUL Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara VÁRZEA PAULISTA Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 2ª Vara Juizado Especial Cível Infância e Juventude VINHEDO Criminal 2ª Vara Petições Retidas VIRADOURO Petições Inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 461 2505 SUMÁRIO 1ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara VALINHOS Cível Distribuidor Cível 2ª Vara 3ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara VALPARAÍSO Juizado Especial Cível VARGEM GRANDE DO SUL Criminal 1ª Vara VÁRZEA PAULISTA Cível 1ª Vara 2ª Vara VINHEDO Cível Distribuidor Cível 2ª Vara

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1035 2521 SUMÁRIO Distribuidor Criminal 1ª Vara Criminal Juizado Especial Cível Juízo da Infância e da Juventude XI - Pinheiros Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível 1ª Vara da Família e Sucessões 2ª Vara da Família e Sucessões Criminal Distribuidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 563 2503 SUMÁRIO Juizado Especial Cível Setor das Execuções Fiscais URÂNIA Cível 1ª Vara VALINHOS Cível 1ª Vara 3ª Vara Petições Retidas VALPARAÍSO Cível 1ª Vara Juizado Especial Cível VARGEM GRANDE DO SUL Criminal 1ª Vara VÁRZEA PAULISTA Cível Distribuidor Cível 1ª Vara 2ª Vara Criminal Distribu

Publicações Judiciais I ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005957-67.2003.4.03.6107/SP 2003.61.07.005957-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES COML/ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO : CODISPAN LTDA : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP DECISÃO Trata-se apelações e remessa oficial em mandado de seguran�