Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 848 78 246.01.2010.002745-9/000000-000 - nº ordem 896/2010 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA; ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JERRY JERONYMO DE OLIVEIRA - CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data o exeqüente não procedeu ao recolhimento complementar da g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 878 240 do Superior Tribunal de Justiça, nos autos REsp nº 289.024/RJ, em decisão publicada no DJ de 19.12.2005, p. 301, de forma unânime, decidiram pela ausência de interesse processual nas execuções cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, consoante se denota da ementa que segue: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL