Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 ODALIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE MODO A NAO PREJUDICAR O TRABA LHO DO CONDENADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL LICITA, NEM EX IGIR-LHE SACRIFICIO EXCESSIVO EM CONTRAPARTIDA A EVENTUAL DIFICUL DADE DE CUMPRIR JORNADA ROTINEIRA NA PRESTACAO DE SERVICOS, POR F ORCA DA NATUREZA ESPECIFICA DO SEU TRABALHO. 3. EVIDENCIADO QUE O APENADO NAO CONSEGUIRA ADAPTAR-SE A PENA RES

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 COMARCA DE CORRENTINA/BA. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO P UBLICO, A FL. RETRO OPINOU FAVORAVEL AO PEDIDO. CONCLUSOS. E O RE LATORIO. D E C I D O. TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIADO DEMONSTROU O VINCULO FAMILIAR E RESIDENCIAL NA COMARCA DE CORRENTINA/BA (DO CUMENTOS DE FLS. 03/04 DO I IE), E RAZOAVEL QUE, NA MEDIDA DO POS SIVEL, CUMPRA AS CONDICOES DA TRANSACAO PEN