Poder Executivo ● 09/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 02/2015 TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Recife, 9 de janeiro de 2015 II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão. Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples

Poder Executivo ● 13/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE MICRO E PEQUENA EMPRESA Secretário: Marcos Baptista Andrade PORTARIA SEMPE Nº 01 DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2015. O Secretário da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 15.301 de 26/05/2014 e ao Decreto nº 41.308 de 13/11/2014, RESOLVE: O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pern