Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1073 194 que tem por função preservar a dignidade humana, não poderia servir de impedimento ao cumprimento de obrigação assumida pelo(a) executado(a). Admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com o