Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 176 (OAB 138723/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP) Processo 0545441-52.2005.8.26.0266 (266.01.2005.545441) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Rosemeire Dell

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 245 Processo 0512523-82.2011.8.26.0266 (266.01.2011.512523) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Claudines Marques da Silva - Vistos. A Exequente manifestou-se requerendo o arquivamento da ação face o pagamento do débito, renunciando a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 161 consonância com o art. 219 § 1º do CPC, considerando o marco interruptivo a data da propositura da ação, esta foi ajuizada apenas em 16/04/2008, também já ultrapassados o prazo prescricional. Isto posto, determino o cancelamento da inscrição em dívida ativa referente ao exercício de 2003, pela oco