Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 262 defensor para apresentar as razões de recurso. (2ª intimação) - ADVOGADO(A/S): Dr(a). PETERSON GONZAGA DIAS OAB/ SP 256265 Processo nº 266.01.2011.007147-7/000000-0 - Controle nº 499/2011 - AÇÃO PENAL - JUSTIÇA PÚBLICA X RAY MILLER PEREIRA CAMPOS - DECISÃO de fls: 93 - Fica intimada a defensora para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 137 Processo nº 266.01.2011.007147-7/000000-0 - Controle nº 499/2011 - AÇÃO PENAL - JUSTIÇA PÚBLICA X RAY MILLER PEREIRA CAMPOS - DECISÃO de fls: 79 - Vistos, Em análise da defesa preliminar apresentada pelo acusado, observo que não estão presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 136 enumeradas no parágrafo 2°, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. Réu Jonathan de Souza Oliveira Na