Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 242 que fixo, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. A exigência de tais valores fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas e anota�