Seção III ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 (SETECENTOS REAIS), CONSOANTE ART 20, PARáGRAFO4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAçãO NãO SUPERARá O MONTANTE PREVISTO NO ARTIGO 475, PARáGRAFO2º, DO CPC SEM CUSTAS, POR TRATAR-SE DA FAZENDA PúBLICA ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE,