Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de junho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O encargo previsto no caput será cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual. Ano XCIII • NÀ 107 - 5 LEI Nº 15.836, DE 9 DE JUNHO DE 2016. Autoriza a gestão da Arena Pernambuco pela EMPETUR - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos. Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso será exclusivamente destinado ao fim p