Diário da Justiça ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 4. Pois bem. É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona: O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agent

Poder Executivo ● 24/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 198 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE ARP nº 07/2018 - 4ª Publicação – PL. nº 116/2017. XI. PE. n° 077.SEE resolve publicar o preço registrado para eventual aquisição de materiais escolares. Empresa vencedora: ALL STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCERIZADOS LTDA - EPP, CNPJ: 21.125.951/0001-67. Valor total R$ 1.111.286,17. Vigência: 25/01/2018 a 24/01/2019. EDNALDO ALVES DE MOURA JUNIOR - Secretário Executivo de Administração

Poder Executivo ● 23/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de julho de 2022 exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro conforme item 12.1 do edital no que se refere aos itens 8-A,3-A,5-B,9-A,7-A,4-A, 5-A,1-A,2-A,6-A, do Processo licitatório nº 084.2016.VIII.PE.061.SARA. Informamos que, nos termos do art. 29, do Decreto nº 42.191/2015, o prazo para apresentação de alegações finais é de 10 (dez) dias corridos, e que a recusa em se pronunciar ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados,