Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14614 II - V O T O. 2. FUNDAMENTAÇÃO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL. Com o fito de adequar a aplicação da 13.467/2017 aos processos, ressalta-se, a priori, o posicionamento adotado pela E. 4ª Turma a ser observado por esta Relatoria. 2.1.1

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14681 pacificada atualmente no âmbito do C. TST, pela OJ n. 382 da SDI1, a qual prevê que "a Fazenda Pública, quando condenada ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER empregadora principal, não se beneficia da limitação dos

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14696 Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Acórdão Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Presente o(a) representante do Ministério Público. Processo Nº RO-1002

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14747 MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora III - D I S P O S I T I V O. a POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do VOTOS Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER doa recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Rela

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14847 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos: conhecer os embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação constante do voto do Relator, dando assim por exaurida a prestação Process

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12366 aos embargos do demandado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Acórdão Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Relatora: Maria Isabel Cuev

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12386 Contrarrazões pelas reclamadas IDISTRICAR IMPORTADORA E RECORRENTE: AGUINALDO MOREIRA DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., ID 0b18286. RECORRIDOS: 1 - TRICOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS DO Contrarrazões pela reclamada TRICOS SGPS S/A, ID a6aba2e. BRASIL LTDA, 2 - DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, 3 - TECNICAR É o relatório. COMERCI

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12509 II - V O T O. 2. FUNDAMENTAÇÃO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso dos autos, pela cl

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12512 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 183536/SP) RENATA RIBEIRO LINARD(OAB: 154644/SP) ROSELI OLIVIA MATOS DE SOUZA MARIO MIRANDOLA NETO(OAB: 268673/SP) RELATÓRIO Intimado(s)/Citado(s): - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Inconformada com a respeit

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11987 I - ADMISSIBILIDADE Inconformado com a r. decisão de ID. 91bfbd7, que acolheu os embargos à execução determinando a exclusão dos sócios retirantes do polo passivo da demanda e a liberação de valores constritos, interpõe o exequente agravo de petição (ID. 8306023), conforme razões de ID. 1b26c0c, pretendendo a reforma da decisão Por preenchidos os pressupost