Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1895 DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: proteção não pode ser usada de modo a tergiversar e eximir os ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO sócios de quitarem os débitos trabalhistas. MONTEIRO MELO A legislação pátria no art. 50 do CC/2002 e arts. 134, VII, e 135, I e - II, ambos do CTN, traz à baila a desconsideração aplicável, respectivamente, às rel

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1883 ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Desse modo, na seara trabalhista não é preciso que haja a CPF 075.597.474-34 confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, mas apenas que seja obstada a quitação de verbas trabalhista. Decerto que tal ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M medida só deve ser aplicada excepcionalmente, e que seja DE MELO

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1897 MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS valores sociais do trabalho (art.1º, IV da CF/88) e da proteção ao CPF 021.631.567-02 salário (art.7ª, X da CF/88), todos aplicáveis na forma do art.8º da CLT, ante a ausência de normas específicas. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Desse modo, na seara trabalhista não é preciso que haja a CPF 075.597.474-

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1885 insuficiência patrimonial da sociedade empresária, responsáveis MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE pelos débitos trabalhistas e encargos correlatos, decorrentes da Juíza do Trabalho Titular atividade empresarial. Tenho, pois, os sócios JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 001.644.884-72, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS,CPF 021.631.567-02, ANA MARIA P

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1898 BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA JUSTIÇA DO CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(S):PEDRO CORREA GONDIM FILHO, DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: OAB: 28442 ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1894 confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, mas apenas que DOS SANTOSADVOGADO(S):PEDRO CORREA GONDIM FILHO, seja obstada a quitação de verbas trabalhista. Decerto que tal OAB: 28442 medida só deve ser aplicada excepcionalmente, e que seja Dreicy Fraga de Souza Lima, OAB: 26751 garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em tela. EDUARDO COIMBRA ESTEVE

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE) JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 17898/PE) ITAPISSUMA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA Dreicy Fraga de Souza Lima(OAB: 26751/PE) FERNANDO

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1901 uso da personalidade jurídica. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: Há ainda respaldo no Princípio Tutelar - norteador de todo o Direito 16455RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, Trabalhista, e respaldo constitucional à luz do fundamento dos ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAPISSUMA S/A, JOSE valores sociais do trabalho (art.1º, IV da CF/88) e da proteç�

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO(OAB: 14177/PE) ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA(OAB: 144020/SP) ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA PEDRO CORREA GONDIM FILHO(OAB: 28442/PE) MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS T

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3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA(OAB: 144020/SP) ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA PEDRO CORREA GONDIM FILHO(OAB: 28442/PE) MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS VALDECI LAURENTINO DA SILVA(OAB: 4980-B/PA) ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO(OAB: 43532/PE) JOS