Poder Executivo ● 24/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Ano XCIV • NÀ 220 - 9 DECRETO Nº 45.342, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 350.486,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária espe

Poder Executivo ● 29/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Art. 1º O Decreto nº 27.546, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR) .........................................................................................................................................