Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(cinco) anos estabelecido pelo artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que não há como se cobrar dos sócios a dívida objeto da execução fiscal. Por outro lado, anoto que a alegação da agravante, no sentido de que o prazo prescricional só teria começado a fluir a partir da constatação da dissolução irregular não foi suscitada no primeiro grau de jurisdição. Assim, não há como se acolher tal alegação, sob pena de se incorrer em indevida supressão

Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(cinco) anos estabelecido pelo artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que não há como se cobrar dos sócios a dívida objeto da execução fiscal. Por outro lado, anoto que a alegação da agravante, no sentido de que o prazo prescricional só teria começado a fluir a partir da constatação da dissolução irregular não foi suscitada no primeiro grau de jurisdição. Assim, não há como se acolher tal alegação, sob pena de se incorrer em indevida supressão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 505 nos autos da execução fiscal. Dê-se vista à embargada para impugnação, devendo apresentar, na oportunidade, cópia integral do procedimento administrativo, se houver. Int. - ADV: VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP) Processo 0009319-61.2010.8.26.0286 (286.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1995 484 Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes Sa - Vistos. Ante a concordância da exequente, defiro o pedido de fls. 272/274. Providencie, a executada, o necessário, em 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se o determinado às fls. 269. Intime-se. Itu, 14

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1149 RELAÇÃO Nº 0468/2022 Processo 1010174-88.2021.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodolfo Valentino Clemente - Certifico e dou fé que procedi ao traslado da integralidade das peças que instruem a presente petição intermediária, juntando-as ao PEC principal 7000099-53.2019.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 580 FUNDICAO IRMAOS GAZZOLA SA E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 190 - CONCLUSÃO Processo nº 0147/12 (Embargos). Vistos. Fls. 186/187: Intime-se a embargante, por meio de seu advogado, para pagamento do débito de sucumbência executado, sob pena de aplicação de multa e penhora, nos term

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 886 aventada nulidade das CDA’s, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art 202 do CTN e do art 2a, §§ 5o e 6o da Lei n” 6.830/1980. Reforma da decisão com rejeição da objeção. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso fazendárío provido.” (TJSP Apel. nº 0506583

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 825 Processo 0008883-39.2009.8.26.0286 (286.01.2009.008883) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União - Vasatex Indústria de Cerâmica Ltda - Vistos. Proceda-se à CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO do(a)(s) executado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos. Constatado que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 889 prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BELMIRO ANGELO PEREIRA (OAB 119174/SP) Processo 0002283-45.2022.8.26.0286 (processo principal 0004567-70.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Seção Cível - B.A.P. - Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação à execução de hono

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1014 528 Incidência de multa e juros sobre o valor atualizado, mais honorários advocatícios - Naturezas jurídicas diversas - Cumulatividade permitida - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Recurso não provido.” (TJSP - AC 270.668-2 - Matão - 2ª C.Fér. DPúb. - Rel. Des. Alves Bevilacqua - J. 27.