Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 873 434 Egrégio Tribunal. - Recurso Especial não conhecido.” (STJ Resp 516359 / RS - Ministro Francisco Peçanha Martins - 2ª T. - j. 08.11.2005); “Administrativo. Medicamento ou congênere. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, D