17 resultados encontrados para 29.309.127/0167-68 - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 851 embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria ambos da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à embargante. Processo Nº ROT-0000120-55.2022.5.21.0004 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE GLEYDJANE NEVES DOS SANTOS ADVOGADO HUG
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 855 EMBARGADA: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL É o relatório. S.A. 2. FUNDAMENTAÇÃO. ADVOGADO: FABIO RIVELLI – SP0297608 ADMISSIBILIDADE. ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO Merecem conhecimento os embargos de declaração opostos pela EMENTA Reclamante, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. s
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 2469 pagamento de anuênios e quinquênios. Entretanto, a autora foi "a situação da paradigma é específica e não se amolda ao caso da transferida do contrato da ASL Assistência para a AMIL Assistência obreira", mostrando-se totalmente inoportuna a alegação recursal Médica Internacional (CNPJ 29.309.127/0167-68), em 01.12.2013, que visa desconstituir tal razão
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 853 pagamento de anuênios e quinquênios. Entretanto, a autora foi Médica Internacional (CNPJ 29.309.127/0167-68), enquanto que o transferida do contrato da ASL Assistência para a AMIL Assistência contrato da reclamante, desde 01.06.2014, é com a AMIL Médica Internacional (CNPJ 29.309.127/0167- 68), em 01.12.2013, Assistência Médica Internacional (CNPJ 29.309.1
3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 10 contratual. dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os Destaque-se que o conteúdo das Cláusulas 23 da CCT 2017, 44 da contratos individuais de trabalho e somente poderão ser CCT 2018 e 43 da CCT 2019 não têm o condão de invalidar o que modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de restou celebrado entre os acordantes no ACT 2018/
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 2477 aplicados à funcionária paradigma (de pagamento de anuênio e bedae1a - fl. 45), e a sua representação passou a ser a da categoria quinquênio) devem ser pagos igualmente à Obreira/Recorrente". Diz dos Securitários. que "Empresa/Recorrida não pode escolher a quem paga o anuênio No entanto, inexiste previsão legal ou negocial, tanto nas CCTs, e quinquênio
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 2475 CCT 2017, a Cláusula 44 da CCT 2018 e a Cláusula 43 da CCT acolhimento da cláusula 32ª do ACT. 2019 disciplinam que a empresa "SE OBRIGA a cumprir as A lide consiste em saber qual norma coletiva seria aplicável ao cláusulas idênticas às das Convenções firmadas entre o Sindicato contrato de trabalho da autora e os direitos nela assegurados. dos Securitári
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 856 estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão e tratou especificamente sobre quais deveriam ser aplicadas, sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" e está em referindo-se expressamente em relação ao art. 620 da CL e plena vigência. justificando a razão pela qual ele não poderia ser aplicado em sua Logo, levando-se em cont
3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 857 interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, de forma clara e objetiva, indicando os motivos pelos quais se parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela decidiu pela manutenção da sentença, com à aplicação das normas Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio coletivas pertinentes
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 2468 da Constituição Federal, ao lado dos princípios da autonomia -00 e CNPJ: 29.309.127/0167-68, até sua demissão, em 2019, sindical e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. conforme provado em fls. 12 da Inicial (ID 2760507), e este último (...) (TRT 21ªR., 2ª T., ROT 0000505-28.2021.5.21.0007, Rel. Des. CNPJ transferiu o contrato de trabalh