Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1256 708 292.01.2012.000161-4/000000-000 - nº ordem 7/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - DANIELA REGINATO DIAS X PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Fls. 96/97 - 1. Defiro a execução requerida. 2. Cadastre-se no sistema informatizado o incidente de execução. 3. Cite-se a Faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1187 747 R$ 315,43 (código da receita 230-6 - guia G.A.R.E.) referente ao estabelecido no Artigo 4.º, incisos I e II, e §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual 11.608/03 (1% sobre o valor da causa, observado o limite mínimo de 5 UFESP, mais 2% sobre o valor da causa ou da condenação, se houver esta, observado o limite mín