Poder Executivo ● 11/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de maio de 2019 AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DE CONTRATO DECRETO DISTRITAL N.º 002/2019 - Recife, 10 de Maio de 2019. O ADMISTRADOR-GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 20, pelo inciso I, do art. 13, da Lei Estadual nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995 e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei Federal nº