Poder Executivo ● 31/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 208 - 3 V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: Governo do Estado a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara b) o valor total das saídas promovi