Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3567 3860 gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 3966 Ainda que em cognição sumária, diante da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177, reputam-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Confira-se: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 237 dos proventos, voltando a incidir a contribuição de 11%, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 8 da LCE 1.013/2007. Decisão que se mantém. Agravo conhecido e improvido. (Agra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 3611 Agravo conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000052-68.2021.8.26.9035; 3ª Turma Cível; Foro de Martinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento: 15/02/2022) Por fim, anote-se que o exame aqui se restringe à concessão liminar, de modo que o mérito da pretensão será objeto de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 3543 placa FYZ0F67, renavam n° 01256010364” e não “Nissan Kics, ano 2018, placa FQE8269”; b como constou. Efetuem-se as devidas anotações e retificações. - Magistrado(a) Atis de Araujo Oliveira - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) Nº 1014782-09.2020.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 3858 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINQUENIOS E SEXTA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3531 4376 41), bem como dos respectivos débitos daí decorrentes, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 45/46; B) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do autor, nos valores de R$ 1.095,00 (fl. 10) e R$ 644,95 (fl. 55), com correção monetária do desembolso e juros de m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3485 219 a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral...”. Assim, tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, é o caso de antecipar provisoriamente o provimento final,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 5175 Processo 1500310-82.2020.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.M.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar CLEBER MODESTO DE ALMEIDA, portador do RG nº 42114914, natural de Votorantim-SP, nascido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3522 4875 pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, Lei 9.099/95). Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sen