Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1468 1538 dias-multa, com valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, por incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. O acusado Lucas está preso desde 31 de maio de 2012 e faz jus à progressão de regime (1/6 = 11 meses, que ocorreu em 29