Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1557 579 Assim, REJEITO a preliminar invocada e, inexistente qualquer nulidade, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1.º) A ocorrência de eventuais danos ambientais; 2.º) Eventual intervenção indevida em área de preservação permanente, os danos causados por tais intervenções e quais med