Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1409 REQDO : Departamento de Estradas de Rodagem - DER ADVOGADO : 73339/SP - Katia Teixeira Folgosi VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :3000548-28.2013.8.26.0451 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CÍVEL REQTE : Mineradora Areia Nova Ltda EPP ADVOGADO : 119055/SP - Jose Marcos de Oliveira REQDO : Libro Companhia Securitizadora d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 2343 o fornecimento do medicamento contido na inicial e necessário para o tratamento prescrito ao autor, enquanto perdurar esta necessidade, porém, condicionado à prévia apresentação de receita médica o prescrevendo atualizada para cada solicitação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumpriment