Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1566 ADVOGADO : 228257/SP - Luciano Alves Rossato EXECTDO : 3 P Transportes Ltda VARA:1ª VARA PROCESSO :3002005-53.2013.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda do Estado de São Paulo ADVOGADO : 228257/SP - Luciano Alves Rossato EXECTDO : Odineia Rita Manjeirao Pereira VARA:3ª VARA PROCESSO :3002017-67.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2520 Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO CARLOS MAIA, qualificado nos autos como incurso nas penalidades do artigo 129, § 13, do Código Penal c.c. os dispositivos da Lei 11.340/2006; em consequência, imponho-lhe a pena privativa de liberd