Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3547 188 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518727-47.2021.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Lucia Maria Lins Horta; Advogado: Laerte Passariello Neto (O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3548 601 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 3004848-81.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3581 2403 DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI 11.377/03. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO DOS AUTOS, O TÍTULO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI (LE 17.205/19). ORDENAMENTO JURÍDICO QUE, EM REGRA, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RETROAGIRÁ PARA REGULAR FA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2184 em julgado do título executivo judicial antes de seu advento. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2216519-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. em 27 de outubro de 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Requisição de precatório