Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1398 PROCESSO :3007713-70.2013.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Maria de Jesus da Silva ADVOGADO : 233144/SP - Bernadete Maria de Souza da Silva REQDA : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :3007716-25.2013.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 2499 dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos, a exposição do consumidor inadimplente a ridículo ou a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coação, a afirmação falsa, incorreta ou enganosa ou ainda a interferência no seu trabalho,