Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : 105818/SP - Elisabete Nunes Guardado EXECTDO : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :3012037-06.2013.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : 10581

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1464 1730 Processo 3009197-23.2013.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Nec Latin America S/A - SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE OSASCO DRT 14 - Ordem: 554/2013 - Vistos. Diante da desistência do recurso de apelação interposto, fls. 108, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1426 2300 leis em tese e de buscar inadmissíveis efeitos normativos. Evidente que a impetração ataca uma norma dirigida a toda uma coletividade de importadores. Não se ataca um ato abusivo de uma autoridade que esteja interpretando equivocadamente um texto legal. Ataca-se uma norma específica. Daí se falar contra l