Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 789 de um mínimo de diligência no sentido de obter os dados, o indeferimento justifica-se juridicamente porque o Juízo não deve substituir-se à iniciativa da parte, somente aceitável caso haja tentativa efetiva e infrutífera. O Colendo STJ, ao admitir a requisição de informação à Receita Federal para