12 resultados encontrados para 302.01.2010.022415 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 621 no livro nº 82 às Fls. 27/29: Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na regra do art. 20 do Código de Processo Civil, considerado o trabalho pr